Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016550
Data do Acordão:06/03/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado pela Administração, na pendencia do recurso, o acto impugnado, deve ser julgado extinto o recurso, por este ter perdido o seu objecto.
Nº Convencional:JSTA00006878
Nº do Documento:SA119820603016550
Data de Entrada:09/10/1981
Recorrente:INTERMOLDE-MOLDES VIDREIROS INTERNACIONAIS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2401
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/05/25.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.