Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BOLSA DE VALORES.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO.
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.
MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS.
VALOR NOMINAL DA SUBSCRIÇÃO.
II - Assim e de acordo com o disposto no art.º 154º al. c) do CPT, ao tempo em vigor, o Representante da Fazenda Pública tinha legitimidade para, no respectivo processo judicial, representar a entidade liquidadora.
III - A expressão verbal utilizada pelo art.º 19º al. b) (e art.º 11º al. b)) do Preçário "valor nominal da subscrição" corresponde ao valor efectivo e real daquela operação (subscrição).
CPTRIB91 ART2 F ART154 C.
ETAF96 ART62 N1 A.
CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS APROVADO PELO DL 142-A/91 DE 1991/04/10 ART14 ART188 N8 ART459 ART493 N1 D N2.
DL 486/99 DE 1999/11/13.
PREÇÁRIO DA INTERBOLSA - CENTRAL DE VALORES MOBILIÁRIOS APROVADO PELO RGU 93/3 DA COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS ART11 B ART18 ART19 B ART21 ART27 ART28 TABELA XII.
TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO COMERCIAL ART14.
TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS ART3 N3.
TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO ART1 N2 H.
RGU GERAL DA CENTRAL DE VALORES MOBILIÁRIOS E DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E COMPENSAÇÃO ART1 N1 N2 ART5.
CCVI66 ART9.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG16.
