Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
ULTRAMAR
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
DESVIO DE PODER
MATERIA DE FACTO
II - Tambem não podem ser conhecidas pelo tribunal pleno as questões novas que não tenham sido julgadas no acordão recorrido da secção.
III - Nos pedidos de autorização de estabelecimentos fabris ao abrigo do paragrafo 1 do artigo 4 do Decreto n. 26509, de 11 de Abril de 1936, e bastante assumir o requerente, de modo claro, o compromisso de vender por menores preços os produtos fabricados, incumbindo a Administração a averiguação da circunstancia da parte final do corpo daquele artigo 4.
IV - O artigo 10 da Portaria Provincial n. 6231, de 15 de Dezembro de 1945 (na redação da Portaria n. 6694, de 7 de Dezembro de 1946), e so aplicavel a "industrias novas", a industrias ainda não exploradas na provincia.
V - A arguição do desvio de poder em tribunal pleno improcede se o acordão da 1 secção não fixou a materia de facto integradora de tal vicio.
VI - O contencioso administrativo não pode apreciar a conveniencia e a oportunidade dos actos da Administração .
RSTA57 ART94 ART103.
LOSTA56 ART19 ART19 PARUNICO ART25 PAR1 ART26 N2.
D 26509 DE 1936/04/11 ART4 PAR1.
PORT PROVINCIAL 6694 DE 1946/12/07 ART9 ART10 N3 D.
AC STAP PROC1220 DE 1962/07/19.
AC STAP PROC1243 DE 1962/07/19.
AC STAP PROC1309 DE 1963/11/14.
AC STAP DE 1955/11/24 IN DG 240 IIS 1956/10/11.
AC STAP DE 1963/05/02.
AC STAP DE 1963/06/18.
AC STAP DE 1963/12/05.
AC STAP PROC1315 DE 1963/10/24.
