Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO INTERPRETATIVO
INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031720 |
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| Data do Acordão: | 07/01/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO INTERPRETATIVO INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI |
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| Sumário: | Não é acto recorrível, atenta a sua natureza normativa, o despacho ministerial que, em resolução de dúvidas suscitadas pelos serviços quanto a normas de certo diploma legal, se limita a enunciar o entendimento tido por rigoroso do âmbito de aplicação dessas normas legais e a apontar a interpretação que deverá seguir-se na apreciação de casos individuais a que tais normas devam aplicar-se. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037273 |
| Nº do Documento: | SA119930701031720 |
| Data de Entrada: | 01/15/1993 |
| Recorrente: | GUERREIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART9 N1 B. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral