Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000842
Data do Acordão:12/14/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
MANIFESTO
Sumário:As infracções resultantes da falta do manifesto estão abrangidas pela amnistia do Decreto-Lei n. 217/76.
Nº Convencional:JSTA00013416
Nº do Documento:SA219771214000842
Data de Entrada:07/28/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LOPES , ARMANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1292
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.