Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0446/16
Data do Acordão:04/28/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EXECUÇÃO FISCAL
FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber em que medida a falta de citação do cônjuge executado, na execução fiscal por dívida da responsabilidade de ambos os cônjuges, tem direito a ser ressarcido em caso de penhora e venda de bem comum.
Nº Convencional:JSTA000P20482
Nº do Documento:SA1201604280446
Data de Entrada:04/08/2016
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: