Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0446/16 |
| Data do Acordão: | 04/28/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL EXECUÇÃO FISCAL FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber em que medida a falta de citação do cônjuge executado, na execução fiscal por dívida da responsabilidade de ambos os cônjuges, tem direito a ser ressarcido em caso de penhora e venda de bem comum. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20482 |
| Nº do Documento: | SA1201604280446 |
| Data de Entrada: | 04/08/2016 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |