Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000861
Data do Acordão:12/09/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA
RENDIMENTO DAS ALFANDEGAS
COBRANÇA
CONTENCIOSO ADUANEIRO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O recurso previsto no artigo 202 do Contencioso Aduaneiro e no artigo 24, n.3, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e restrito as resoluções das autoridades mencionadas nestes preceitos, entre as quais se não conta o Ministro das Finanças.
Nº Convencional:JSTA00013970
Nº do Documento:SA219761209000861
Data de Entrada:08/17/1976
Recorrente:A TEXTIL DE SANTO TIRSO DE A SAMPAIO & FILHOS LDA
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:182
Referência Publicação 1:AD N182 ANOXV PAG1917
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP MINFIN.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:CADU41 ART202 ART205 ART206.
LOSTA56 ART15 N1 ART24 N3.
REFORMA ADUANEIRA ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/04/12 IN AD N125 PAG747.
AC STA DE 1953/02/24 IN COL AC VXII PAG55.
AC STA DE 1976/03/31 IN AD N175 PAG1004.