Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
CONDENAÇÃO EM CUSTAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0176/12 |
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| Data do Acordão: | 03/08/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS CONDENAÇÃO EM CUSTAS |
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| Sumário: | Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, interposto pelo Ministério da Educação, na parte em que o condenou em custas, por se ter julgado extinta a instância por inutilidade superveniente da lide decorrente de alteração legislativa, na sequência de questão levantada pelo próprio Recorrente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13882 |
| Nº do Documento: | SA1201203080176 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ME |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral