Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Na ausência de disposições transitórias para a aplicação do novo regime às situações existentes quando entrou em vigor, designadamente aos candidatos que tinham iniciado o preenchimento dos requisitos ao abrigo do regime anterior; constatando-se que existe divergência de decisões das instancias e não havendo ainda pronúncia do Supremo, considera-se de admitir o recurso de revista excepcional, para uma melhor administração da justiça em sentido objectivo, isto é, de modo previsível e uniforme.
