Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030039
Data do Acordão:11/12/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NORMATIVO
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Configura-se como acto normativo - dadas as suas características de generalidade e de abstracção - e não como acto administrativo o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação que determina que não serão concedidas equiparações a bolseiros na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 1991-1992.
Nº Convencional:JSTA00036158
Nº do Documento:SA119921112030039
Data de Entrada:10/29/1991
Recorrente:CAVACO , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 I ARET51 N1 C D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16576 DE 1986/03/20.
AC STA PROC14857 DE 1986/06/17.
AC STA PROC16574 DE 1986/11/27.
AC STA PROC21451 DE 1991/03/21.