Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO CURRICULAR.
FACTORES DE AVALIAÇÃO.
II - Num concurso para Assistente Administrativo Principal da Secretaria-Geral da Reitoria da UP, o júri, perante o teor do art. 22º, nºs 1 e 2 do DL nº 204/98 (em que se faz expressa referência à avaliação das aptidões e do desempenho efectivo de funções na área para que o concurso é aberto), e face ao determinado na acta de fixação dos factores de ponderação e respectiva valoração, nunca poderia ter contado ao recorrente, no ponto relativo ao item TscarES (tempo de serviço na carreira de oficial administrativo ou assistente administrativo prestado em estabelecimento de ensino superior), os 3 anos de desempenho funcional do recorrente numa Escola Secundária, que não é, assumidamente, um estabelecimento de ensino superior.
