Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022474
Data do Acordão:02/03/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IRC.
DERRAMA.
CUSTO FISCAL.
IMPOSTO ACESSÓRIO.
LEI INTERPRETATIVA.
Sumário:I - A derrama é um imposto acessório do IRC, não sendo de considerar como custo fiscal dedutível à matéria colectável desse imposto.
II - A não exclusão como encargo por norma fiscal expressa não basta para a consideração como custo fiscal.
III - A redacção dada ao artigo 41º do CIRC pela Lei 10-B/96 é interpretativa, pelo que tem eficácia retroactiva sem padecer de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00050763
Nº do Documento:SA119990203022474
Data de Entrada:02/04/1998
Recorrente:LIDERMAQ-MÁQUINAS EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/86 DE 1986/05/23 ART41.
L 1/87 DE 1987/01/02 ART5 N2.
CIRC88 ART23.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/09/23 PROC14380.; AC STA DE 1996/12/04 PROC20773.; AC STA DE 1997/03/05 PROC20772.; AC STA DE 1997/05/14 PROC21565.; AC STA DE 1997/06/25 PROC21268.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VOLI PAG305.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A DERRAMA E OU NÃO CUSTO FISCAL IN CTF N378 PAG13.
Aditamento: