Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022474 |
| Data do Acordão: | 02/03/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | IRC. DERRAMA. CUSTO FISCAL. IMPOSTO ACESSÓRIO. LEI INTERPRETATIVA. |
| Sumário: | I - A derrama é um imposto acessório do IRC, não sendo de considerar como custo fiscal dedutível à matéria colectável desse imposto. II - A não exclusão como encargo por norma fiscal expressa não basta para a consideração como custo fiscal. III - A redacção dada ao artigo 41º do CIRC pela Lei 10-B/96 é interpretativa, pelo que tem eficácia retroactiva sem padecer de inconstitucionalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00050763 |
| Nº do Documento: | SA119990203022474 |
| Data de Entrada: | 02/04/1998 |
| Recorrente: | LIDERMAQ-MÁQUINAS EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/86 DE 1986/05/23 ART41. L 1/87 DE 1987/01/02 ART5 N2. CIRC88 ART23. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1992/09/23 PROC14380.; AC STA DE 1996/12/04 PROC20773.; AC STA DE 1997/03/05 PROC20772.; AC STA DE 1997/05/14 PROC21565.; AC STA DE 1997/06/25 PROC21268. |
| Referência a Doutrina: | SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VOLI PAG305. ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A DERRAMA E OU NÃO CUSTO FISCAL IN CTF N378 PAG13. |
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