Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELEIÇÃO
MARCAÇÃO DE ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA
CONTENCIOSO ELEITORAL
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
II - O contencioso eleitoral tem que abranger toda e qualquer questão que se envolve dentro do processo eleitoral, tanto quanto não se vê qualquer razão para, dentro dele, separar, pela natureza dos respectivos actos, a competência, em razão da matéria, dos órgãos para as julgar, senão na medida em que a própria lei o faça.
III - A marcação da data de uma eleição, qualquer que ela seja,
é um acto que se insere na organização do processo eleitoral respectivo, justamente logo o seu primeiro acto.
IV - No caso de eleição intercalar para uma assembleia de freguesia, a Câmara Municipal e o seu presidente funcionam como verdadeiros e próprios órgãos de administração eleitoral porque têm que decidir um acto inserido no processo eleitoral para o poder local.
V - O contencioso eleitoral não integra somente os actos respeitantes às votações e respectivo apuramento, mas todos os demais actos, desde a marcação da eleição até à decisão final, transitada em julgado, dos recursos sobre os resultados do apuramento geral, senão mesmo ainda de verificação de poderes dos candidatos eleitos.
VI - A diferença de competências, para o contencioso eleitoral, entre os T.A.C. e o T.C., não está, pois no resíduo textual que o n. 1 do art. 102 da Lei 28/82 deixaria para o Contencioso Administrativo, mas sim na natureza do respectivo poder para cujos órgãos é feita a eleição. Poder político, no último caso, ou não inseridos nele no primeiro caso.
ETAF84 ART51 N1 I J.
LAL84 ART3 N1 ART9 N1 N2 N3 N4.
LD 701/B/76 DE 1976/09/29 ART14 N1 N2.
