Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018300
Data do Acordão:07/08/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA PROVISORIA
RECLAMAÇÃO
LISTA DEFINITIVA
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO DE EXCLUSÃO
Sumário:I - Publicada a lista provisoria dos candidatos admitidos a determinado concurso de promoção na qual se da o recorrente como não admitido, o indeferimento da respectiva reclamação poe termo ao processo quanto ao reclamante, definindo desde logo a sua situação juridica face aquele concurso;
II - A declaração posterior de que " a lista provisoria dos candidatos admitidos e excluidos e considerada como definitiva " não consubstancia relativamente aos excluidos mediante reclamação um acto definitivo e executorio mas apenas um acto de execução ou meramente confirmativo.
Nº Convencional:JSTA00024368
Nº do Documento:SA119860708018300
Data de Entrada:12/22/1982
Recorrente:OLIVEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3046
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1982/07/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 183/80 DE 1980/06/04 ART108.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/03/01 IN AD N275 PAG1242.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG276.