Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO
DECISÃO EXPRESSA
II – Tendo o acórdão recorrido entendido que não era de conhecer do erro de aplicação do artº. 27º, nº. 2, do CPTA, por essa questão já ter sido decidida pelo Ac. Unif. de Jurisp. nº. 3/2012, não está em contradição com outro acórdão que considerara que a formação de julgamento não estava limitada no conhecimento do recurso pela questão que fora identificada no acórdão da Formação de Apreciação Preliminar como justificadora da admissão da revista.
