| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014156 |
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| Data do Acordão: | 03/26/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | PRIMEIRO PROVIMENTO
DESPACHO NORMATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PESSOAL DO MINISTERIO DO TRABALHO |
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| Sumário: | I - O despacho do Ministro do Trabalho que fixou as normas para primeiro provimento do pessoal, referido no artigo 113, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/78, e um acto administrativo geral, com eficacia externa, obrigando a Administração como se fosse um acto normativo propriamente dito.
II - Tal acto esta sujeito a publicação como os despachos normativos, por interpretação extensiva.
A falta de publicação implica, pois, a sua inexistencia juridica.
III - O despacho que aprova a lista nominativa e faz a integração de harmonia com as regras daquele despacho quando não publicado, esta ferido do vicio de violação de lei de fundo, por erro acerca do pressuposto de direito, gerando a anulabilidade do acto mas confinada a integração do funcionario recorrente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007881 |
| Nº do Documento: | SA119810326014156 |
| Data de Entrada: | 01/10/1980 |
| Recorrente: | DIOGO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1595 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
RSTA57 ART61.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART1 N1 G.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART1 ART3.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 C ART114.
D 146/78 DE 1978/12/13 ART40.
DN 269/79 DE 1979/09/13 N5 B N6 B. |
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