Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENTREVISTA.
FUNÇÕES DE CHEFIA.
II - É ilegal a não atribuição a uma candidata de 2 valores pelo exercício de funções de chefia se o critério fixado pelo júri fazia corresponder 2 valores ao "Exercício de funções de chefia durante o período mínimo de 6 meses", se a candidata alegou e provou, em documento que o júri não questionou, ter desempenhado as funções de Chefe de Secretaria da ... no período compreendido entre de 4.1.78 e 31.8.78.
III - A explicação dada nos articulados do recorrente, agora mantida na sua alegação para este tribunal - no sentido de que se tem entendido as funções de chefia administrativa como exercidas apenas no âmbito dos regimes de nomeação definitiva e de nomeação em substituição - não tem a mínima correspondência com o teor do critério fixado pelo júri, apresentando-se como uma restrição não prevista, que não podia ser atendida pelo júri no momento da avaliação dos candidatos nem pode ser considerada neste momento.
DL 498/88 DE 1988/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 215/95 DE 1995/08/22 ART26 ART27.
DL 204/98 DE 1998/07/11 ART20 ART23 ART24 ART25.
