Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034833
Data do Acordão:02/21/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARMENIO HALL
Descritores:OFICINA DE PIROTÉCNIA
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
FAIXA DE SEGURANÇA
PROVA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:I - Não tendo sido feita a prova da titularidade ou posse da faixa de segurança pelo requerente aquando de licenciamento inicial, e concedido este sem tal requisito ao requerer licenciamento para reconstrução de barracas pertencentes a esse empreendimento mas destruídas por explosão, já no domínio da Lei nova - DL 142/79 de 23/5, não tem que fazer tal prova por tal omissão não revestir as características de situação de perigo que o art. 2 do DL 142/79 manda regular pela lei nova.
II - A matéria de facto dada por provada e não contestada tem de determinar a aplicação da regra de direito ainda que eventualmente não corresponda aos factos reais.
III - Não há contradição entre a matéria de facto e a decisão se esta aplicou o direito conforme a natureza e conteúdo daquela.
Nº Convencional:JSTA00045104
Nº do Documento:SA119960221034833
Data de Entrada:05/31/1994
Recorrente:ANDRADE , JOAQUIM E OUTROS
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE CELORICO DE BASTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N3 ART690 N2.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 277/77 DE 1977/05/31 ART67 PARÚNICO.
DL 277/77 DE 1977/05/31 ART8.
CADM40 ART850.
DL 142/79 DE 1979/05/23 ART2 ART11 N2 ART29 N2.
DL 37925 DE 1950/08/01 ART53.
DL 476/84 DE 1984/11/30 ART14.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34453 DE 1994/11/19.
AC STA DE 1990/09/26 IN AD N327 PAG319.
AC STAPLENO PROC26846 DE 1994/08/26.
AC STA PROC26343 DE 1990/06/07.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG309.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED V3 PAG286.