Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041946
Data do Acordão:03/04/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
SEDE EFECTIVA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
Sumário:O Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra
é o Tribunal territorialmente competente para conhecer de um recurso contencioso interposto por uma empresa que se verifica estar sediada,
à data da interposição do recurso, em Torres Novas.
Nº Convencional:JSTA00050877
Nº do Documento:SA119980304041946
Data de Entrada:03/06/1997
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TRIBUNAL DE CIRCULO DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TAC LISBOA - TAC COIMBRA.
Decisão:DECL COMPETENTE TAC COIMBRA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART115 N2 N3.
ETAF84 ART52.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART16.