Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004062
Data do Acordão:06/19/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
DATA DE PUBLICAÇÃO
Sumário:O prazo de interposição de recurso de portaria de demissão de funcionário ultramarino conta-se da data da publicação da portaria no Diário do Governo.
Nº Convencional:JSTA00027080
Nº do Documento:SA119530619004062
Recorrente:FIGUEIREDO , ANTONIO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINULT DE 1952/04/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RAU33 ART123.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1 B.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART32 PARÚNICO.