Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0466/19.5BEPNF
Data do Acordão:05/26/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:REVISTA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
INSTÂNCIA
Sumário:É de admitir revista por a questão nesta suscitada, da (im)possibilidade de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, em fase de recurso, num caso e nas circunstâncias como os presentes, revestir manifesta relevância jurídica, sendo susceptível de pôr em causa os princípios processuais dos arts. 260º e 611º, nº 1 do CPC e 63º e 86º do CPTA, não sendo isenta de dúvidas.
Nº Convencional:JSTA000P29453
Nº do Documento:SA1202205260466/19
Data de Entrada:03/08/2022
Recorrente:UNIÃO DE MORADORES DO LUGAR DE …………..
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VALONGO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: