Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01491/12 |
| Data do Acordão: | 04/30/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO CONTRA ALEGAÇÕES NULIDADE |
| Sumário: | Se a falta de notificação ao recorrente das contra-alegações não teve qualquer interferência no exame e decisão da causa não se verifica a nulidade prevista no artigo 201.º, n.º 1, do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15704 |
| Nº do Documento: | SA12013043001491 |
| Data de Entrada: | 12/21/2012 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |