Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01491/12
Data do Acordão:04/30/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:NOTIFICAÇÃO
CONTRA ALEGAÇÕES
NULIDADE
Sumário:Se a falta de notificação ao recorrente das contra-alegações não teve qualquer interferência no exame e decisão da causa não se verifica a nulidade prevista no artigo 201.º, n.º 1, do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P15704
Nº do Documento:SA12013043001491
Data de Entrada:12/21/2012
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: