Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019878
Data do Acordão:11/19/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTOS DE EXERCÍCIO
IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO SOBRE LUCROS
Sumário:I - O imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo art. 33 do DL 119-A/83.02.28, constitui custo de exercício para efeitos de contribuição industrial.
II - Só com a nova redacção dada à alinea c) do art. 37 do C.C.Industrial pelo DL 95/88.03.21 o aludido imposto deixou de integrar o referido custo de exercício.
Nº Convencional:JSTA00048352
Nº do Documento:SAP19971119019878
Data de Entrada:05/20/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - SHELL PORTUGUESA SA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC19878 DE / / - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC DE / / .
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINÁRIO / CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART33 N3.
DRGU 66/83 DE 1983/07/13.
CCI63 ART26 N6 ART37 C.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 95/88 DE 1988/03/21 ART37 C.
DL 95/88 DE 1988/03/21 ARTÚNICO.
CCIV66 ART12 N1 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC13006 DE 1992/12/16.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IN CTF N304/306 PAG154.