Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019878 |
| Data do Acordão: | 11/19/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CUSTOS DE EXERCÍCIO IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO SOBRE LUCROS |
| Sumário: | I - O imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo art. 33 do DL 119-A/83.02.28, constitui custo de exercício para efeitos de contribuição industrial. II - Só com a nova redacção dada à alinea c) do art. 37 do C.C.Industrial pelo DL 95/88.03.21 o aludido imposto deixou de integrar o referido custo de exercício. |
| Nº Convencional: | JSTA00048352 |
| Nº do Documento: | SAP19971119019878 |
| Data de Entrada: | 05/20/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - SHELL PORTUGUESA SA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC19878 DE / / - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC DE / / . |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EXTRAORDINÁRIO / CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART33 N3. DRGU 66/83 DE 1983/07/13. CCI63 ART26 N6 ART37 C. CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 95/88 DE 1988/03/21 ART37 C. DL 95/88 DE 1988/03/21 ARTÚNICO. CCIV66 ART12 N1 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC13006 DE 1992/12/16. |
| Referência a Doutrina: | SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IN CTF N304/306 PAG154. |