Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025398
Data do Acordão:06/19/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES
ASSISTENTE HOSPITALAR
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
HOSPITAL OFICIALIZADO
Sumário:Só podem ser opositores ao concurso para Chefe de Serviços Hospitalares aqueles que tenham exercido funções, como assistentes hospitalares, em estabelecimentos oficiais de saúde, durante pelo menos cinco anos.*
Nº Convencional:JSTA00034945
Nº do Documento:SA119920619025398
Data de Entrada:10/06/1987
Recorrente:SILVA , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1987/07/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N1 N2 B.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART12 N2 N3.
PORT 231/86 DE 1986/05/21 N12.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.