Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0523/16 |
| Data do Acordão: | 05/19/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista por, em matéria cautelar, com a sumariedade cognitiva e a provisoriedade inerente, não se justificar nova intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para apreciar questão já anteriormente decidida em caso similar. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20574 |
| Nº do Documento: | SA1201605190523 |
| Data de Entrada: | 04/21/2016 |
| Recorrente: | A E B..... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA AMADORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |