Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 32211A |
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| Data do Acordão: | 06/15/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROLÃO PRETO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO |
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| Sumário: | I - Constitui acto de conteúdo negativo um despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde que indeferiu o pedido do requerente em "regressar ao serviço" no H.C.L. e ser simultaneamente transferido para o Hospital Distrital de Lamego. II - Os actos de conteúdo nagativo que deixam o interessado na situação anterior indeferindo a sua pretensão, não são susceptíveis de serem suspensos, pois a suspensão deve produzir efeitos úteis, o que não sucede em tais casos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038104 |
| Nº do Documento: | SA11993061532211A |
| Data de Entrada: | 05/13/1993 |
| Recorrente: | FERREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE ADJUNTO MINSAUD DE 1991/03/20. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27697 DE 1989/11/28. AC STA PROC28528 DE 1990/09/25. AC STA PROC29916 DE 1992/01/16. AC STA PROC30006 DE 1992/01/16. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG566. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VIV PAG318. |
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Texto Integral