Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038493 |
 | |
| Data do Acordão: | 08/19/1998 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | VITOR GOMES |
| |
| Descritores: | TRÂNSITO EM JULGADO CONTAGEM DE PRAZO ARGUIÇÃO DE NULIDADE RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO REFORMA DE SENTENÇA MULTA PROCESSUAL PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL COM MULTA |
| |
| Sumário: | Para determinar o momento do trânsito em julgado de uma decisão judicial não há que fazer acrescer ao prazo de interposição de recurso ou de arguição de nulidades e/ou pedido de rectificação, aclaração ou reforma o período de três dias durante o qual tinha sido possível praticar o acto com multa nos termos do art. 145/5 do CPC se essa faculdade não foi exercida. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00049896 |
| Nº do Documento: | SA119980819038493 |
| Recorrente: | SILVA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART145 N3 N5 N6 ART150 N1 ART677. LTC82 ART75 N1. LEI ÓRGÂNICA DAS SECRETARIAS JUDICIAIS ART3. |
| |
| |
Texto Integral