Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025080
Data do Acordão:12/03/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:TRANSFERENCIA
ACTO INTERNO
Sumário:Não e acto administrativo definitivo e executorio, mas meramente interno, uma deliberação do orgão de gestão de uma pessoa colectiva publica que resolvendo "transferir de serviço" um funcionario, determina ao departamento competente que apresente uma proposta fundamentada quanto a essa transferencia.
Nº Convencional:JSTA00021799
Nº do Documento:SA119871203025080
Data de Entrada:06/09/1987
Recorrente:CORREIA , MARIA
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE GERENCIA DO CENTRO DE SAUDE MENTAL DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5570
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.