Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022449
Data do Acordão:06/06/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO HIERARQUICO
ACTO DE INDEFERIMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Uma vez impugnadas judicialmente pela recorrente as liquidações do imposto da capitais levadas a cabo pelo
Chefe de Repartição de Finanças, estava-lhe vedada a possibilidade de reagir contra tais liquidações pela via do recurso hierarquico (artigo 88 do CPCI).
II - Assim, deve ser rejeitado, por falta de objecto, o recurso interposto do despacho do Secretario de Estado do Orçamento que indeferiu tal recurso.*
Nº Convencional:JSTA00031386
Nº do Documento:SA119910606022449
Data de Entrada:03/28/1985
Recorrente:A CARVALHO E COMP LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/01/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO / REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART83 ART86 ART88.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC T2INSTCI DE 1978/07/26 IN BDGCI N235-237 PAG337.
Referência a Doutrina:RUBEN DE CARVALHO E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1963 PAG108 PAG112 PAG316.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG536.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG346.