Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013816
Data do Acordão:06/11/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO
ACORDÃO INTERLOCUTORIO
NULIDADE DE ACORDÃO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRINCIPIO DA OFICIALIDADE
Sumário:Não enferma de nulidade a decisão que, ao abrigo do disposto no artigo 68 do Regulamento do Tribunal requisita informações a autoridade recorrida com vista a interpretação do despacho contenciosamente impugnado.
Nº Convencional:JSTA00007505
Nº do Documento:SA119810611013816
Data de Entrada:10/18/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA ALBUFEIRA DO MONTE BRANCO TERRUGEM ELVAS SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2868
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART61 ART68 ART103.
CPC67 ART266 ART535.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG362.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1305.
Aditamento:O artigo 68 do Regulamento do Tribunal constitui a aplicação do principio geral da oficiosidade previsto no Codigo de Proc. Civil, principio este que sempre poderia ser utilizado subsidiariamente por força do disposto no artigo 103 do mesmo Regulamento.