Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUIZO EVENTUAL
DANO MORAL
II - E são meramente eventuais os que, como os resultantes de uma futura alteração do traçado da estrada, se encontrarem dependentes de hipoteticos acontecimentos futuros.
III - A mesma qualificação se deve atribuir a danos morais meramente eventuais, quando se não apontem sequer os factos concretos que os integram;
IV - Consequentemente, tanto uns como outros são irrelevantes para o preenchimento do requisito positivo do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
AC STA PROC13064 DE 1979/05/10.
AC STA PROC14000 DE 1980/01/17.
AC STA PROC14596 DE 1980/05/15.
