Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026588
Data do Acordão:02/14/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
COMPETÊNCIA DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:Os artºs. 43º, g), 237º, 1 e 272º do CPT, são material e organicamente constitucionais.
Nº Convencional:JSTA00057163
Nº do Documento:SA220020214026588
Data de Entrada:10/24/2001
Recorrente:A..
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART 43 G ART237 N1 ART272.
CPC96 ART43 ART45 ART54 ART801.
CPCI63 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25482 DE 2001/05/02.
Aditamento: