Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024997 |
| Data do Acordão: | 02/01/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO INSTALAÇÃO DE NOVA FARMÁCIA |
| Sumário: | Não constitui acto definitivo e executório, susceptível de impugnação contenciosa, o despacho que, ao abrigo do disposto no § 1 do n. 3 da Portaria n. 413/73, de 9 de Junho, autoriza a instalação de uma farmácia em determinada urbanização. |
| Nº Convencional: | JSTA00033290 |
| Nº do Documento: | SA119900201024997 |
| Data de Entrada: | 05/14/1987 |
| Recorrente: | VIEGAS , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 680 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA MINSAUD DE 1986/12/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | PORT 413/73 DE 1973/06/09 N3 PAR1. |