Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01102/04.0BEBRG |
| Data do Acordão: | 03/11/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INDEFERIMENTO DO PEDIDO REFORMA |
| Sumário: | É inadmissível recorrer, mediante revista, de um acórdão que denegou um pedido de reforma – ademais, reportando-se tal pedido a um aresto de que os recorrentes já haviam interposto, em vão, uma outra revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27387 |
| Nº do Documento: | SA12021031101102/04 |
| Data de Entrada: | 03/03/2021 |
| Recorrente: | A..........E MULHER |
| Recorrido 1: | INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |