Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0839/07
Data do Acordão:01/31/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
EXECUÇÃO DE JULGADO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
JUROS MORATÓRIOS
TAXA DE JUROS
ANATOCISMO
Sumário:I – O pedido de pagamento de juros indemnizatórios sobre quantia paga em consequência de acto de liquidação judicialmente anulado, pode ser formulado na respectiva execução de julgado.
II – Os juros moratórios a favor do contribuinte não incidem sobre os juros indemnizatórios.
III – A taxa dos juros moratórios a favor do contribuinte é equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00064852
Nº do Documento:SA2200801310839
Data de Entrada:10/04/2007
Recorrente:DIRGER DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:LGT98 ART35 ART43 ART100 ART102.
DL 73/99 DE 1999/03/16 ART3.
PORT 291/2003 DE 2003/04/08.
CCIV66 ART212 ART560.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1077/02 DE 2002/11/06.; AC STA PROC1220/06 DE 2007/03/07.; AC STA PROC1041/03 DE 2004/04/20.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 5ED V1 PAG336-482.
LIMA GUERREIRO LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG420-421.
CASALTA NABAIS O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS PAG185-187.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 10ED PAG749.
CORREIA DAS NEVES MANUAL DE JUROS 3ED PAG23.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO ART559.
VAZ SERRA IN BMJ N55 PAG111-112.
Aditamento: