Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012784 |
| Data do Acordão: | 01/24/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA PROMOÇÃO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA |
| Sumário: | I - Ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, e legal a rectificação de categoria adquirida sem concurso ao abrigo do Decreto n. 63/75 do Governo Provisorio de Angola. II - O despacho que opera a rectificação e proferido no exercicio de poderes vinculados. |
| Nº Convencional: | JSTA00008423 |
| Nº do Documento: | SA119800124012784 |
| Data de Entrada: | 02/15/1979 |
| Recorrente: | REINO , ALFREDO |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DA SEAP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 419 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/06/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART67. D 343/70 DE 1970/06/20 ART99 ART100 ART101. DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A N3. D 63/75 DE 1975/01/25 DO GOVERNO PROVISORIO DE ANGOLA ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10762 DE 1979/01/11 IN AD N209 PAG575. AC STA PROC11261 DE 1979/03/22 IN AD N214 PAG832. |