Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012784
Data do Acordão:01/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
PROMOÇÃO
GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA
Sumário:I - Ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, e legal a rectificação de categoria adquirida sem concurso ao abrigo do Decreto n. 63/75 do Governo Provisorio de Angola.
II - O despacho que opera a rectificação e proferido no exercicio de poderes vinculados.
Nº Convencional:JSTA00008423
Nº do Documento:SA119800124012784
Data de Entrada:02/15/1979
Recorrente:REINO , ALFREDO
Recorrido 1:SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DA SEAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:419
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/06/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:EFU66 ART67.
D 343/70 DE 1970/06/20 ART99 ART100 ART101.
DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A N3.
D 63/75 DE 1975/01/25 DO GOVERNO PROVISORIO DE ANGOLA ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10762 DE 1979/01/11 IN AD N209 PAG575.
AC STA PROC11261 DE 1979/03/22 IN AD N214 PAG832.