Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
NULIDADE DE SENTENÇA
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
II – É ilegal a exigência, constante do aviso de abertura dum concurso para instalação de novas farmácias, de que os concorrentes apresentem um documento não previsto no art. 6º da Portaria nº 936-A/99, de 22/10.
III – E enferma de violação de lei o acto que, à margem de tal norma, classificou os concorrentes ponderando o seu exercício profissional a partir daquele documento não previsto na Portaria.
