Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0846/23.1BESNT
Data do Acordão:09/26/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir revista, uma vez que o decidido nas instâncias, o foi de forma convergente, e respeita à concreta aplicação do preceituado no art. 120º, nºs 1 e 2 do CPTA no caso em discussão, sem razões especiais de relevância jurídica ou que se demonstre carecer de uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P32643
Nº do Documento:SA1202409260846/23
Recorrente:MUNICÍPIO DE CASCAIS
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: