Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - O caso julgado traduz-se na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 051/24.0BCLSB |
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| Data do Acordão: | 01/30/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTERO SALVADOR |
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| Descritores: | CASO JULGADO MATERIAL |
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| Sumário: | I - O trânsito em julgado ocorre quando uma decisão se mostra insusceptível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário - art.º 628.º do Cód. Proc. Civil. II - O caso julgado traduz-se na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33190 |
| Nº do Documento: | SA120250130051/24 |
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Recorrido 1: | A..., SAD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral