Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Tal lapso manifesto pode ser objecto de reforma, nos termos do art. 669°, 2, a) e 679°, 1 do CPC.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0858/12 |
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| Data do Acordão: | 12/19/2012 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | REFORMA DE ACÓRDÃO |
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| Sumário: | I – Tendo, numa acção administrativa especial, a decisão do TAF anulado uma deliberação com três fundamentos distintos e sendo essa decisão confirmada pelo TCA, por julgar procedente um dos fundamentos e prejudicada a apreciação dos demais, enferma de lapso manifesto o acórdão do STA que revogando o acórdão do TCA julga a acção administrativa especial totalmente improcedente. II - Tal lapso manifesto pode ser objecto de reforma, nos termos do art. 669°, 2, a) e 679°, 1 do CPC. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15021 |
| Nº do Documento: | SA1201212190858 |
| Data de Entrada: | 10/08/2012 |
| Recorrente: | ME |
| Recorrido 1: | A...... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral