Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRAVENÇÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO
INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
II - A disposição transitória do art. 5-2 do citado diploma DL-A/90 visou assegurar a punição das contravenções cometidas no passado, sem prejuízo do efeito desgraduativo que resultasse do novo regime jurídico que se instituía, cuja aplicação retroactiva emanava da relação de sucessão de leis existente entre aquele novo regime e as normas contravencionais anteriormente vigentes.
III - Para uma contravenção em concreto, identificada pelos seus elementos típicos, cometida no passado, que tenha correspondência no novo regime contra-ordenacional, há que aplicar, também em sede de prescrição do procedimento, o bloco normativo instituído pela lei nova em vez do da lei antiga, na medida em que o respectivo resultado da aplicação for mais favorável ao agente.
IV - A instituição do prazo máximo limite, cuja superação faz operar a prescrição independentemente da sucessão de interrupções verificada, da previsão do n. 3 do art. 120 do CPenal, é aplicável, subsidiariamente, ao regime da interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenações.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 N1 A ART28 N1 N2 ART32.
CONST89 ART29 N4.
CPCI63 ART115 PAR1 PAR2.
CP82 ART2 N4 ART120 N3.
ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS 1989/03/17.
CCIV66 ART297.
CCI63 ART55 ART111 ART133-A.
AC STAPLENÁRIO PROC414/89 DE 1989/06/07 IN DR 1989/07/03.
AC RL DE 1984/06/15 IN BMJ N345 PAG440.
SÁ GOMES IN CTF N358 PAG19.
SOARES MARTINEZ ELEMENTOS PARA UM CURSO DE DIREITO FISCAL PAG90.
CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL PORTUGUÊS VI PAG67.
PINA REBORDÃO IN CTF N163.
NASCIMENTO BARREIRA IN CTF N277 PAG378.
TAIPA DE CARVALHO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG98.
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