Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01007/03
Data do Acordão:07/01/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:PETIÇÃO INICIAL.
RECURSO CONTENCIOSO.
REMESSA POSTAL.
REGISTO POSTAL.
REVOGAÇÃO DE LEI.
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA.
Sumário:O n.º 5 do artigo 35.º da LPTA foi objecto da denominada revogação "de sistema" por incompatibilidade com o regime introduzido pelo artigo 150.º do CPC na redacção do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro e igual incompatibilidade com os princípios constitucionalmente consagrados do acesso ao direito e da tutela judicial efectiva, e respectivas consequências processuais, de molde a impôr que se conclua pela cessação de vigência da norma cujo sentido e razão de ser foram ultrapassados e esvaziados de sentido pela evolução do sistema jurídico na solução da matéria processual de apresentação dos articulados e outras peças pelas partes.
Nº Convencional:JSTA00059534
Nº do Documento:SA12003070101007
Data de Entrada:05/23/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:HOSPITAL JÚLIO DE MATOS E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC96 NA REDACÇÃO DO DL 183/2000 DE 2000/08/10 ART150 N2 B.
LPTA85 ART35 N5.
Jurisprudência Nacional:AC TC 296/02 IN DR 2S DE 2003/05/07.; AC STAPLENO PROC42446 DE 1999/10/14.; AC STAPLENO PROC48168 DE 2003/01/23.; AC STAPLENO PROC432/02 DE 2003/02/19.; AC STA PROC48405 DE 2002/05/28.
Referência a Doutrina:JOÃO RAPOSO IN CJA N38 PAG27.
KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO PAG405.
VAZ SERRA IN RLJ ANO99 PAG334.
ENNECCERUS E OUTROS TRATADO DE DIREITO CIVIL V1 PAG226.
Aditamento: