Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031844
Data do Acordão:01/28/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PADRÃO GONÇALVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
TRIBUNAL COLECTIVO
MATÉRIA DE FACTO
DECISÃO
RECLAMAÇÃO
APREENSÃO DE VEÍCULO
PREJUÍZO ANORMAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - A responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito do Estado resulta da verificação cumulativa dos pressupostos facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade.
II - É lícita a apreensão de uma viatura utilizada nas infracções aduaneiras (art. 43, n. 1, do Dec-Lei 424/86, de 27/12).
III - É de indeferir uma reclamação apresentada nos termos do artigo 653, n. 5, do C.P.C., se o reclamante não concretizar as razões legais e as "deficiências" que entende ocorrerem.
IV - Os prejuízos especiais e anormais previstos no n. 1 do art. 9 do Dec-Lei n. 48051 - responsabilidade por actos lícitos - são os danos inequivocamente graves que incidiram, designadamente, sobre certos cidadãos que não os demais, em violação, pois, do princípio da igualdade.
Nº Convencional:JSTA00047879
Nº do Documento:SA119970128031844
Data de Entrada:02/18/1993
Recorrente:ESCAMARÃO-AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LDA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART653 N2 N5 ART655 ART668 N1 B ART690.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART9.
CCIV66 ART483 N1 ART2 N1 ART6 ART501.
DL 424/86 DE 1986/04/27 ART35 N1 C ART43 N1 ART44 N1 B ART49 ART50.
DL 176/85 DE 1985/05/22 ART5 ART7 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1990/06/27 IN ACTUALIDADE JURÍDICA N10 PAG28.
AC STA DE 1988/05/17 IN BMJ N377 PAG315.
AC TC DE 1989/06/07.
AC STA PROC31461 DE 1993/11/02.
AC STA PROC23861 DE 1991/11/12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TOMOII 9ED PAG1240.