Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA COLECTÁVEL
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO DESTACÁVEL
RECURSO CONTENCIOSO
CASO RESOLVIDO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
LIQUIDAÇÃO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
II - É regra do nosso ordenamento administrativo que o acto preparatório seja insusceptível de recurso contencioso directo; mas, se o acto final vier a ser lesivo dos interesses ou direitos do particular, pode este impugná-lo mesmo que só apoiado na ilegalidade derivada de um seu acto preparatório.
III - Esta regra cede no caso dos actos preparatórios destacáveis, que se consolidam como casos resolvidos, e por isso inatacáveis contenciosamente, se, apesar de anuláveis por ilegalidade, não forem tempestivamente impugnados.
IV - Nesses arts. 11 a 18 do CIT o acto de determinação da matéria colectável caracterizava-se como destacável para efeito de recurso contencioso; mas os fundamentos deste não se reduziam ao de preterição de formalidades, apesar da restrição feita nesse art.
18, pois a Constituição, que prevalece sobre a lei ordinária, anterior ou posterior, garante poder ele fundar-se em qualquer ilegalidade (arts. 269/2 na versão de 76, 268/3 na de 82 e 268/4 na de
89).
V - A cumulação de tal recurso com o do acto de liquidação só seria viável se, formada resolução verticalmente definitiva sobre a matéria colectável e seu valor, o referido prazo de oito dias ainda não estivesse esgotado quando se introduzisse a petição impugnando essa resolução e a liquidação que entretanto já tivesse sido feita.
CONST82 ART268 N3.
CONST89 ART268 N4.
CIT66 ART11 B ART18 ART101.
CPC67 ART5 ART89.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART1.
