Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
DL 451/82 DE 1982/11/16 ART3.
LPTA85 ART24 ART71 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029418 |
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| Data do Acordão: | 09/24/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NASCIMENTO COSTA |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Não padece de nulidade, por desconformidade entre os fundamentos e a decisão, o acórdão que considerou que a atribuição de concessão condicional se deve considerar como formação de um contrato, pois em tais casos a concessão é sempre precária.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00035409 |
| Nº do Documento: | SA119920924029418 |
| Data de Entrada: | 04/23/1991 |
| Recorrente: | RIBEIRO , JOSE |
| Recorrido 1: | VICE-PRES DA JUNTA AUTONOMA DE ESTRADAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 C. DL 451/82 DE 1982/11/16 ART3. LPTA85 ART24 ART71 N1. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG583. |
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Texto Integral