Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004705
Data do Acordão:05/05/1971
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA APREENDIDA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Sumário:Foram objecto do delito de contrabando de circulação quatro pacotes de tabaco de origem estrangeira, não selados, e quarenta e um relogios de pulso, não contrastados, apreendidos no estabelecimento comercial do arguido.
Nº Convencional:JSTA00016637
Nº do Documento:SA419710505004705
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PAIVA , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/20/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:70
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART35.
RGA41 ART601 PAR2 PAR5.
CADU41 ART15 N7 ART16 ART36 N5 ART37 ART38.