Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004705 |
| Data do Acordão: | 05/05/1971 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA MERCADORIA APREENDIDA ESTABELECIMENTO COMERCIAL |
| Sumário: | Foram objecto do delito de contrabando de circulação quatro pacotes de tabaco de origem estrangeira, não selados, e quarenta e um relogios de pulso, não contrastados, apreendidos no estabelecimento comercial do arguido. |
| Nº Convencional: | JSTA00016637 |
| Nº do Documento: | SA419710505004705 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PAIVA , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/20/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 70 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART35. RGA41 ART601 PAR2 PAR5. CADU41 ART15 N7 ART16 ART36 N5 ART37 ART38. |