Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01321/04
Data do Acordão:04/07/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:CONCURSO.
PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO.
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO.
HABILITAÇÃO PRÓPRIA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE.
PRINCIPIO DA JUSTIÇA.
Sumário: I – A circunstância de um curso de licenciatura em Relações Internacionais integrar o domínio das ciências sociais não basta para que se conclua que esse grau académico deve conferir a habilitação própria para a docência que é individualmente reconhecida a outras licenciaturas do mesmo domínio científico.
II – Havendo diferenças curriculares – e, portanto, também ao nível da formação ministrada – entre o curso de Relações Internacionais e os que constam do elenco de habilitações próprias para a docência, não ofende os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da justiça o facto de aquele curso não integrar o referido elenco.
Nº Convencional:JSTA00061965
Nº do Documento:SA12005040701321
Data de Entrada:12/07/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART489 N2 ART494 I ART495 ART498.
LPTA85 ART110 B.
DN 32/84 DE 1984/02/09.
DN 1-A/95 DE 1995/01/06.
DN 1-A/99 DE 1999/01/20.
DL 128-A/79 DE 1979/11/23 ART2.
PORT 662/79 1979/12/10.
Aditamento: