Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043061
Data do Acordão:11/15/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES.
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO.
Sumário:A falta de menção da delegação no acto praticado ao seu abrigo não acarreta a invalidade deste, constituindo mera irregularidade formal, abrindo-se ao interessado a possibilidade de exercer, prazos legais, os meios de impugnação processualmente adequados aos actos praticados sob tal regime.
Nº Convencional:JSTA00056925
Nº do Documento:SAP20011115043061
Data de Entrada:09/23/1998
Recorrente:SILVIP-SOC GESTORA DO FUNDO DE VALORES E INVESTIMENTOS (FUNDO VIP SA)
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA - AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1994/01/25 PROC26972.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/04/12 IN AD N140-141 PAG1155.; AC STA DE 1974/10/17 IN AD N158 PAG168.; AC STA DE 1976/07/22 IN AD N181 PAG1700.; AC STA DE 1977/03/24 IN AD N187 PAG585.; AC STA DE 1981/02/12 IN AD N239 PAG1259.; AC STAPLENO DE 1983/06/22 IN AD N263 PAG1362.; AC STA DE 1984/06/14 IN AD N277 PAG7.; AC STA DE 1985/03/21 IN AD N287 PAG1176.; AC STA DE 1987/10/15 IN AD N327 PAG286.; AC STA DE 1989/04/11 PROC21564.; AC STAPLENO DE 1990/12/18 IN AD N355 PAG880.; AC STA DE 1991/07/02 PROC26311.; AC STA DE 1992/07/07 PROC29887.; AC STA DE 1997/06/11 PROC41646.; AC STA DE 2000/12/12 PROC46738.; AC STAPLENO DE 2001/04/03 PROC29864.; AC STA DE 2001/04/24 PROC39895.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG226.
PAULO OTERO A COMPETÊNCIA DELEGADA NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS PAG306-307.
Aditamento: