Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027446 |
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| Data do Acordão: | 09/06/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NATAL QUERIDO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PENA DISCIPLINAR FALSIFICAÇÃO CERTIDÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
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| Sumário: | A apresentação de uma falsa certidão de habilitações no processo de integração no quadro duma escola secundaria, na categoria de 2 oficial, constitui, pela sua gravidade, lesão profunda da relação de confiança que se estabelece entre funcionario e administração. O seu regresso ao serviço ofenderia seguramente a boa imagem da Administração e a propria disciplina da função, lesando de forma grave o interesse publico. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025482 |
| Nº do Documento: | SA119890906027446 |
| Data de Entrada: | 08/04/1989 |
| Recorrente: | SILVEIRA , CESAR |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5051 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1989/05/03. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25058-A DE 1987/07/27. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral