Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025832
Data do Acordão:01/24/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:REVISÃO DE PREÇOS
CLAUSULA CONTRATUAL
ONUS DE PROVA
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
Sumário:Sendo ao recorrente que incumbe o onus de provar a existencia de clausulas de revisão normal de preços, o facto de na petição inicial não ter alegado a sua existencia, leva a improcedencia da acção.
Nº Convencional:JSTA00028368
Nº do Documento:SA119890124025832
Data de Entrada:03/10/1988
Recorrente:LOSAVI-ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO LDA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:579
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 273-B/75 DE 1975/06/03 ART2 ART115.
DL 48071 DE 1969/02/19 NA REDACÇÃO DO DL 232/80 DE 1980/07/16 ART173 N1 N2.
CCIV66 ART342 N1 ART405.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA J MIGUEL BEZERRA SAMPAIO NORA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG391.